Simulado Polícia Militar do Estado do Amapá - PM/AP | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 263

Noções de Direito Constitucional / Da Organização dos Poderes / Do Poder Legislativo


Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

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Fonte: AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/MS / 2016 / FCC