Simulado Prefeitura do Município de São Paulo | Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Gestão Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 44

Gestão Administrativa / Canais de atendimento e qualidade no atendimento ao público / Lei de Acesso à Informação

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à
Informação — Lei n.º 12.527/2011.

A ) Os documentos classificados como ultrassecretos devem
constar de rol público com identificação para referência futura.

B ) As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam
às empresas públicas.

C ) Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua
publicidade dependerá de requerimento do interessado.

D ) O requerimento de informação de interesse público deve ser
acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.

E ) Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos
é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por
decisão judicial transitada em julgado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ANáLISE DE SISTEMAS / TRE/RS / 2015 / CESPE_ME