Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Suporte e Infraestrutura | 2019 pre-edital | Questão 108

Legislação de Interesse Institucional / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores) / Do Regime Disciplinar


A demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla
defesa e o contraditório para o funcionário. Não obstante, após a aplicação da pena, o servidor ajuizou ação judicial pleiteando a
anulação da decisão, sob alegação de que haveria documentação inverídica juntada ao processo, porque teria sido produzida
especificamente para viabilizar a condenação do servidor. A Administração pública, diante da existência da ação ainda não
julgada

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC