Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 29

Direito Administrativo / Licitação (Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores) / Contrato Administrativo / Alterações

Assinale a alternativa correta a respeito do contrato administrativo.

A ) Nos contratos, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro do local onde se realizará a licitação para dirimir qualquer questão contratual.

B ) Será permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C ) Em face do interesse público, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D ) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, já tiver produzido.

E ) Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Fonte: ADVOGADO / Imprensa Oficial/SP / 2010 / VUNESP