Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 61

Direito Administrativo / O procedimento (ou processo) administrativo / Conceito

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A ) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

B ) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

C ) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

D ) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

E ) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2013 / FCC