Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 97

Direito Constitucional / Da Constituição / Ação declaratória de constitucionalidade

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

A ) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.

B ) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

C ) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D ) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.

E ) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO / TRE/SP / 2012 / FCC