Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 100
Direito Constitucional / Da Constituição / Ação direta de inconstitucionalidade
Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
