Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 104

Direito Constitucional / Da Constituição / Ação direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn).

A ) Pode propor a ADIn qualquer deputado ou senador.

B ) Proposta a ADIn, admitir-se-á a sua desistência somente com autorização do Presidente do STF, que deverá ser ratificada pela maioria simples dos demais Ministros.

C ) O relator da ADIn pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de dez dias.

D ) Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E ) A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

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Fonte: ADVOGADO / Imprensa Oficial/SP / 2010 / VUNESP