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Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 106
Direito Constitucional / Da Constituição / Conceito
É um dos objetos das Constituições:
A ) estabelecer o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.
B ) pormenorizar o ordenamento normativo de interesse dos municípios.
C ) possibilitar a atuação do Estado na restrição dos direitos civis e políticos.
D ) assegurar a fixação do regime político totalitário pela sociedade.
E ) propor ao Estado a edição de normas que prevejam os direitos e garantias dos indivíduos.
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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / SAP/SP / 2011 / VUNESP
