Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital

A ) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

B ) a ação declaratória de constitucionalidade a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal somente será cabível em face de lei ou ato normativo federal.

C ) a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D ) as decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e à administração pública direta e indireta.

E ) um dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade é o Advogado-Geral da União.

Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 110

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