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Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 252
Noções de Administração Pública / Atos Administrativos / Conceito
Os atos administrativos
A ) são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.
B ) são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
C ) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
D ) podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.
E ) sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.
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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2009 / FCC