Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 284
Noções de Administração Pública / Contrato Administrativo / Espécies
É certo que os contratos administrativos:
A ) não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.
B ) são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.
C ) de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
D ) deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.
E ) devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPU / 2007 / FCC