Um membro do Tribunal de Contas, no bojo de um procedimento licitatório, constata a existência do cometimento de um crime definido pela Lei de Licitações e Contratos. Nesse caso, a referida lei estabelece que ele deve
Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP