Simulado Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEDF | 2 - Professor de Educação Básica - Atividades | 2019 pre-edital | Questão 5
Bases Legais e Temas da Educação Nacional e Distrital / Constituição Federal / Da Educação
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988
(CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do
magistério da educação básica por meio de lei federal, porém
a norma não será aplicável aos profissionais do magistério
servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal
(DF), sob pena de infringência ao pacto federativo,
notadamente à autonomia administrativa e financeira dos
membros da Federação.
