Simulado Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEDF | 38 - Monitor de Gestão Educacional | 2019 pre-edital | Questão 134

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle legislativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a
existência de ilegalidades na execução de determinado contrato
administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de
medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2013 / CESPE