Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova
disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e
médio da rede pública do município.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - ORIENTAçãO: AUDITORIA DE OBRAS PúBLICAS / TCU / 2009 / CESPE