Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 144

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A competência do sujeito é requisito de validade do ato
administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua
irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação
ou avocação de competências legalmente admitidas.

Fonte: ASSISTENTE PORTUáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / EMAP / 2018 / CESPE