Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 182
Noções de Direito Administrativo / Lei Federal nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha)
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial
criminal.
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —,
a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência
praticada por seus empregadores.
