Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 245
Noções de Direito Administrativo / Regime jurídico único / Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
