Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 296
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais
No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens
a seguir.
Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta
e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito
como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que
a incidência de seus efeitos depende da edição de normas
infraconstitucionais, como a de implementação de programa
social que dê concretude a tal direito.
