Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 302

Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Ação popular; Ação civil pública

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça,
julgue os itens subsequentes.

Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil
pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é
privativa do Ministério Público.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIREITO / ANTT / 2013 / CESPE