Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 310

Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Habeas data

Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.

O habeas data não se presta à retificação das informações
constantes de bancos de dados de entidades públicas.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE