Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 312
Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Habeas data
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas
data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais,
julgue os itens subsequentes.
Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data,
em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar
informações constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
