Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 340

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Competência legislativa privativa e concorrente

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir.

O município de São Luís, no estado do Maranhão, é
competente para organizar serviços públicos de interesse local;
entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal
competência será da União.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO I - ÁREA ADMINISTATIVA / EMAP / 2018 / CESPE