Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 353
Noções de Direito Constitucional / Poder constituinte: conceito; espécies
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
O poder constituinte derivado decorrente autoriza os
estados-membros a estabelecerem em suas Constituições
estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela
CF, complementem-na.
