Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 355
Noções de Direito Constitucional / Poder constituinte: conceito; espécies
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,
julgue os itens que se seguem.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os
tribunais podem declarar a revogação de normas legais
anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.
