Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 384
Noções de Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública / Crimes praticados por particular contra a Administração em geral
A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar
do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário
público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de
cumpri-la.
