Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 210
Direito Administrativo / Ato administrativo / Nulidades e sanatória; extinção e desfazimento
Determinado prefeito exarou ato administrativo
autorizando o uso de bem público em favor de um particular.
Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor,
no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido
a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de
autorização de uso de bem público extingue-se por
