Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 212

Direito Administrativo / Ato administrativo / Nulidades e sanatória; extinção e desfazimento

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção
correta.

A ) A cassação é a extinção do ato administrativo por
descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

B ) A decretação da anulação decorre da conveniência e da
oportunidade da administração pública.

C ) A revogação é um ato discricionário, que produz efeitos
ex tunc.

D ) A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos,
produzindo efeitos ex nunc.

E ) Somente por determinação judicial é possível a revogação de
um ato administrativo.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME