Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 233

Direito Administrativo / Estado, Governo e Administração Pública / Conceito, elementos, poderes e organização

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à
administração pública, assinale a opção correta.

A ) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza
eminentemente privada.

B ) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de
Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro,
com divisão absoluta de funções.

C ) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado
são independentes e harmônicos entre si e suas funções são
reciprocamente indelegáveis.

D ) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito
administrativo.

E ) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os
direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração
e dos administrados.

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Fonte: ESCRIVãO / Polícia Civil/PE / 2016 / CESPE_ME