Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 240
Direito Administrativo / Lei Federal nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha)
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento
físico e que ocorra
