Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 246
Direito Administrativo / Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial)
Julgue os itens a seguir, à luz das disposições da
Lei nº 12.288/2010, da Lei nº 10.639/2003 e da Convenção
Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial.
Situação hipotética: O professor de história de uma escola
pública de ensino fundamental está temporariamente impedido
pela direção de continuar ministrando conteúdos sobre história
e cultura da África. A medida foi tomada após a associação de
pais ter alegado que o professor havia abordado o tema
religiões africanas em uma aula, o que, para a associação, é
incompatível com a educação formal. Assertiva: Embora o
professor, por força da lei, deva ministrar conteúdos sobre
história e cultura da África, o ordenamento jurídico veda que
ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o
princípio da laicidade do Estado.
