Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 295
Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder hierárquico
No tocante aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O fenômeno da deslegalização, também chamada de
delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de
certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio
de regulamentos de hierarquia inferior.
