Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 302

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Direitos e vantagens

Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à
acumulação de cargos, julgue os próximos itens.


I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de
vencimento de emprego público efetivo com proventos da
inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade.

II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura
acumulação de cargos e deve ser remunerada.

III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da
compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada
em cada um deles.

IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos
públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar
opção por um deles.


Estão certos apenas os itens

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME