Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 308

Direito Administrativo / Regime jurídico único / Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito

Após a regular tramitação de processo administrativo
disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão
processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de
sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, a autoridade julgadora

A ) pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar
ou diminuir a penalidade administrativa.

B ) pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter
a penalidade administrativa proposta.

C ) deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade
administrativa proposta.

D ) deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar
a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

E ) pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir
a penalidade administrativa.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME