Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 359
Direito Constitucional / Ações constitucionais / Ação popular; Ação civil pública
A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo
e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo
ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se
