Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 388

Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais

O art. 5.º da CF estabelece que "não haverá juízo ou tribunal
de exceção" (inciso XXXVII) e "ninguém será sentenciado senão
pela autoridade competente" (inciso LIII). Essas disposições
constitucionais expressam o princípio

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME