Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 400

Direito Constitucional / Organização do Estado / Competência legislativa privativa e concorrente

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

A ) O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.

B ) O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.

C ) O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.

D ) O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

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Fonte: CARGO 1: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 7ª / 2017 / CESPE_ME