Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 483
Direito Tributário / Normas gerais de direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos
órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas
decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em
vigor na data de sua publicação.
