Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 496

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Limitações ao poder de tributar

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores
e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do
indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar,
julgue os itens seguintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que
altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve
observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao
respectivo tributo.

Fonte: CARGO 7: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2018 / CESPE