Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 505
Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Regime especial de tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas alterações)
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de
prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio
domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem
contribuições que compõem o simples nacional, por força de
expressa vedação legal.
