Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 511

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas)

Devido à necessidade de atender às despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou
lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a
transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de
interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos
com a exação, argumentando a inconstitucionalidade
incidenter tantum do ato normativo.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE