Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 514

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário)

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração
da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços
prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua
administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa
situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação
dessa competência.

O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive
destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o
faça por lei complementar.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE