Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 521

Direito Tributário / Sistema Tributário Nacional / Tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública)

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os
itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo
ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE