De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a
informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem
e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente
de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE: SEGURANçA JUDICIáRIA / TRE/BA / 2017 / CESPE_ME