Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 247

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/93, arts. 1o a 6o, 20 a 26 e 54 a 80, e suas alterações / Contratos / Formalização


Nos termos da Lei nº 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 12ª / 2013 / FCC