Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 379

Noções de Direito Constitucional / A Administração Pública na CF/88

Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vinculação determinada pela Lei é

A ) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Congresso Nacional.

B ) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C ) inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

D ) constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.

E ) constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRT 19ª / 2014 / FCC