Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 397

Noções de Direito Constitucional / A organização político-administrativa do Estado / Das competências dos Municípios

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

I. Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Competência dos Estados que não lhe seja vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/RS / 2010 / FCC