Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Agente Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 636

Ética e Conduta Pública / Ética no Setor Público / Lei no 8.112/90 – regime disciplinar / Penalidades

André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar

A ) pende de condição suspensiva, pois é necessário aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa.

B ) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de dois anos.

C ) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

D ) não está prescrita.

E ) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de um ano.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 19ª / 2014 / FCC