Simulado Secretaria de Portos - SEP/PR | Analista Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 174

Direito Constitucional / A organização político-administrativa do Estado / Das competências dos Municípios

Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que poderão

A ) organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e supressão de distritos deve ser realizada por Lei Federal.

B ) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C ) prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.

D ) manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.

E ) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 14ª / 2011 / FCC